AREsp 2993551 - DECISAO

AREsp 2993551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, exigindo-se, nos termos da Súmula 126/STJ, a interposição de Recurso Extraordinário ao STF, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com o paradigma indicado em razão de ausência de similitude fática suficiente.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado/executado: José Martins Pereira; Agravado/executado: Marcelo Rodrigo Prevital Risso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Garantia Hipotecária, Conexão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Garantia Hipotecária Conexão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

José Martins Pereira

Agravado/executado

Marcelo Rodrigo Prevital Risso

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel preenchia os requisitos legais para ser caracterizado como pequena propriedade rural impenhorável
  2. 2 Se é cabível a reunião de processos de execução por conexão
  3. 3 Se a impenhorabilidade da pequena propriedade rural é relativizada quando o bem foi dado em garantia hipotecária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, exigindo-se, nos termos da Súmula 126/STJ, a interposição de Recurso Extraordinário ao STF, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com o paradigma indicado em razão de ausência de similitude fática suficiente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.