REsp 2231733 - DECISAO

REsp 2231733 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que afasta a aplicação automática do art. 833, VI, do CPC/2015 ao VGBL, sendo a impenhorabilidade de fundos de previdência complementar matéria que depende de prova casuística sobre sua natureza alimentar, cujo reexame é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: WAGNER DE ALMEIDA NICÉSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Previdência Privada, VGBL
Processual Civil Impenhorabilidade Previdência Privada VGBL

Case Brief

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Parties

WAGNER DE ALMEIDA NICÉSIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em plano de previdência VGBL
  2. 2 Natureza jurídica multifacetada do VGBL (seguro de vida vs aplicação financeira)
  3. 3 Necessidade de prova casuística da natureza alimentar para reconhecer impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que afasta a aplicação automática do art. 833, VI, do CPC/2015 ao VGBL, sendo a impenhorabilidade de fundos de previdência complementar matéria que depende de prova casuística sobre sua natureza alimentar, cujo reexame é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.