AREsp 1740398 - DECISAO

AREsp 1740398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão quanto aos honorários (art. 1.022, III), e não estão preenchidos os requisitos do §11 do art.85 do CPC, em especial o requisito 'c' (condenação em honorários desde a origem), além da incidência da Súmula 519/STJ que afasta honorários na rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: Clésio Rigoleto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Despejo Por Falta De Pagamento, Penhora
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Despejo Por Falta De Pagamento Penhora

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Parties

Clésio Rigoleto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Impenhorabilidade do bem de família sobre direitos hereditários
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão quanto aos honorários (art. 1.022, III), e não estão preenchidos os requisitos do §11 do art.85 do CPC, em especial o requisito 'c' (condenação em honorários desde a origem), além da incidência da Súmula 519/STJ que afasta honorários na rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao agravo