AREsp 2958572 - DECISAO

AREsp 2958572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as alegações (não havendo omissão), que as provas demonstram que os proventos da executada são utilizados integralmente para sua subsistência e que não há demonstração de rendimentos acima do patamar de 50 salários mínimos; além disso, eventual reavaliação do juízo sobre questões fático-probatórias é vedada pela Súmula 7/STJ, e a relativização da impenhorabilidade, quando cabível, exige preservação do mínimo existencial e análise do caso concreto.

Parties
Agravante / Exequente: MARIO LUIZ ALVES DOS SANTOS; Agravada / Executada: ANA MARIA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Rendimentos, Cumprimento De Sentença, Ônus Da Prova, Mínimo Existencial, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Rendimentos Cumprimento De Sentença Ônus Da Prova Mínimo Existencial Súmulas Do STJ

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Parties

MARIO LUIZ ALVES DOS SANTOS

Agravante / Exequente

ANA MARIA DO CARMO

Agravada / Executada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 ônus da prova quanto à comprovação de prejuízo à subsistência (art. 373, II, CPC/2015)
  3. 3 impenhorabilidade de verbas alimentares e possibilidade de mitigação (art. 833, IV, c/c §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as alegações (não havendo omissão), que as provas demonstram que os proventos da executada são utilizados integralmente para sua subsistência e que não há demonstração de rendimentos acima do patamar de 50 salários mínimos; além disso, eventual reavaliação do juízo sobre questões fático-probatórias é vedada pela Súmula 7/STJ, e a relativização da impenhorabilidade, quando cabível, exige preservação do mínimo existencial e análise do caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.