REsp 2223924 - DECISAO

REsp 2223924 - DECISAO

Deferiu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento, por entender que cabe à parte devedora o ônus de demonstrar que a quantia depositada em aplicação diversa da caderneta de poupança constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial; manteve-se a proteção prevista no art. 833, X, do CPC até o limite de 40 salários-mínimos, ressalvadas as hipóteses de fraude, má-fé ou abuso de direito.

Parties
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do Agravo de Instrumento, considerando ônus da parte devedora de provar que a aplicação constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Contas Bancárias, Artigo 833, X, Do CPC, Ônus Da Prova, Fraude, Má Fé E Abuso De Direito, Poupança E Aplicações Financeiras
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Bloqueio De Contas Bancárias Artigo 833, X, Do CPC Ônus Da Prova Fraude, Má Fé E Abuso De Direito Poupança E Aplicações Financeiras

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos a todas as modalidades financeiras
  2. 2 Ônus da prova sobre a demonstração de que aplicação financeira constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial
  3. 3 Exceções à impenhorabilidade em casos de fraude, má-fé ou abuso de direito

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento, por entender que cabe à parte devedora o ônus de demonstrar que a quantia depositada em aplicação diversa da caderneta de poupança constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial; manteve-se a proteção prevista no art. 833, X, do CPC até o limite de 40 salários-mínimos, ressalvadas as hipóteses de fraude, má-fé ou abuso de direito.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do Agravo de Instrumento, considerando ônus da parte devedora de provar que a aplicação constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do Agravo de Instrumento
  • Considerar que é ônus da parte devedora provar que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial