AREsp 2955435 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de impenhorabilidade do reboque depende de valoração de provas e demonstração de utilização do bem na atividade rural, matéria que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não houve pedido específico de produção de prova testemunhal a respeito do reboque, razão pela qual não ocorreu cerceamento de defesa.

Parties
Agravante/executado: Gean Ribeiro de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Gean Ribeiro de Souza

Agravante/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade do reboque placa IXE-7616 com fundamento no art. 833, V, do CPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova testemunhal
  3. 3 possível necessidade de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de impenhorabilidade do reboque depende de valoração de provas e demonstração de utilização do bem na atividade rural, matéria que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não houve pedido específico de produção de prova testemunhal a respeito do reboque, razão pela qual não ocorreu cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de estabelecer honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se