REsp 2156690 - DECISAO

REsp 2156690 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacificada da Corte Especial do STJ, que afasta a aplicação do §2º do art. 833 do CPC/2015 aos honorários advocatícios sucumbenciais, e porque o pedido de penhora parcial do benefício previdenciário constituiu inovação recursal não arguida anteriormente, razão pela qual a matéria não foi conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do TJPR
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Penhora De Aposentadoria, Preclusão, Inovação Recursal
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Penhora De Aposentadoria Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do TJPR

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios sucumbenciais se enquadram na exceção de impenhorabilidade prevista no §2º do art. 833 do CPC/2015 (prestação alimentícia)
  2. 2 Se é possível a penhora parcial (10% a 20%) do benefício previdenciário para pagamento de honorários
  3. 3 Se houve preclusão ou inovação recursal quanto ao pedido de penhora parcial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacificada da Corte Especial do STJ, que afasta a aplicação do §2º do art. 833 do CPC/2015 aos honorários advocatícios sucumbenciais, e porque o pedido de penhora parcial do benefício previdenciário constituiu inovação recursal não arguida anteriormente, razão pela qual a matéria não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.