AREsp 2967129 - DECISAO

AREsp 2967129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese versava em matéria de cunho eminentemente constitucional (não adequada ao exame pelo STJ) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas (incidindo a Súmula 7), além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico. Em consequência, não se conhece do Recurso Especial e foram majorados honorários segundo art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: VICENCA FERREIRA MENDONCA CORNELIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Ônus Da Prova Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

VICENCA FERREIRA MENDONCA CORNELIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel penhorado constitui bem de família impenhorável nos termos da Lei n. 8.009/90
  2. 2 Suficiência da certidão de matrícula para comprovar ser único imóvel e residência familiar
  3. 3 Ônus da prova quanto à impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese versava em matéria de cunho eminentemente constitucional (não adequada ao exame pelo STJ) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas (incidindo a Súmula 7), além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico. Em consequência, não se conhece do Recurso Especial e foram majorados honorários segundo art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.