AREsp 2818502 - DECISAO

AREsp 2818502 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás enfrentou a matéria de forma fundamentada, reconhecendo que as provas documentais (fotografias e existência de processo de reconhecimento de união estável) demonstraram o uso do imóvel como residência da companheira do devedor/falecido e, assim, sua impenhorabilidade nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90; não houve omissão nos termos alegados, e a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: ENGEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Interno Contra Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito De Família Execução Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Embargos De Declaração Ônus Da Prova +2 more

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Parties

ENGEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Interno Contra Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prova documental composta por fotografias sem datas e a existência de processo de reconhecimento de união estável são suficientes para declarar a impenhorabilidade do imóvel como bem de família
  2. 2 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se seria necessário demonstrar que o imóvel é o único bem do devedor para reconhecê-lo como bem de família

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás enfrentou a matéria de forma fundamentada, reconhecendo que as provas documentais (fotografias e existência de processo de reconhecimento de união estável) demonstraram o uso do imóvel como residência da companheira do devedor/falecido e, assim, sua impenhorabilidade nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90; não houve omissão nos termos alegados, e a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.