AREsp 2470738 - DECISAO

AREsp 2470738 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que não houve demonstração de que os valores bloqueados eram de natureza salarial ou destinados a poupança; tal análise fática impede reexame em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e a decisão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83), além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/recurso De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos (bacen Jud), Conta Corrente Vs. Caderneta De Poupança, Súmula 7 STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, C, Cf)
Processo Civil Execução Fiscal/cível Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos (bacen Jud) Conta Corrente Vs. Caderneta De Poupança Súmula 7 STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, C, Cf)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/recurso De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC a valores em conta-corrente e outras aplicações financeiras
  2. 2 Necessidade de prova da origem salarial ou de reserva de subsistência para estender a impenhorabilidade a aplicações diversas da poupança
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que não houve demonstração de que os valores bloqueados eram de natureza salarial ou destinados a poupança; tal análise fática impede reexame em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e a decisão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83), além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo