AREsp 2873361 - DECISAO

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O STJ entendeu que o Tribunal de origem deixou de examinar, em caráter fático, se a quantia penhorada constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial nos termos da jurisprudência da Corte Especial sobre o art. 833, X, do CPC; assim, determinou o retorno dos autos ao TJMG para novo julgamento do agravo de instrumento sob essa orientação, conferindo parcial provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS RABELLO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo De Instrumento Remido Ao STJ
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Caderneta De Poupança, Conta Corrente, Penhora De Valores, Mínimo Existencial, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade Caderneta De Poupança Conta Corrente Penhora De Valores Mínimo Existencial Recurso Especial +1 more

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Parties

CARLOS RABELLO NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo De Instrumento Remido Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, X, do CPC à impenhorabilidade de depósitos em caderneta de poupança e em conta corrente
  2. 2 Incidência do limite de 40 salários mínimos e necessidade de comprovação de reserva de patrimônio destinada ao mínimo existencial
  3. 3 Efeito de movimentações bancárias na caracterização de conta poupança como reserva financeira

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem deixou de examinar, em caráter fático, se a quantia penhorada constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial nos termos da jurisprudência da Corte Especial sobre o art. 833, X, do CPC; assim, determinou o retorno dos autos ao TJMG para novo julgamento do agravo de instrumento sob essa orientação, conferindo parcial provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para novo julgamento do agravo de instrumento, com análise da controvérsia à luz da jurisprudência atual do STJ sobre o art. 833, X, do CPC
  • Julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo