AREsp 2148215 - DECISAO

AREsp 2148215 - DECISAO

Ultrapassada a intempestividade em razão da superveniência da Lei n. 14.939/2024 e prova de feriado local, o agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem adotou entendimento compatível com o precedente repetitivo do STJ (Tema n. 1.153) de que os honorários sucumbenciais, embora alimentares, não se incluem na exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015; além disso, há óbices processuais que impedem o conhecimento das alegações (indicação defeituosa de dispositivo legal, necessidade de reexame de fatos vedado pela Súmula n. 7 e ausência de debate prévio sobre o art. 374, II, do CPC), motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: TELMA ALVES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Penhora De Proventos De Aposentadoria, Tempestividade Recursal, Recursos Repetitivos E Súmulas, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Previdenciário Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Penhora De Proventos De Aposentadoria Tempestividade Recursal Recursos Repetitivos E Súmulas Reexame De Matéria Fático Probatória

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TELMA ALVES DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de feriado local e superveniência da Lei n. 14.939/2024
  2. 2 competência do STJ para analisar suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal
  3. 3 impenhorabilidade de pensões e proventos de aposentadoria nos termos do art. 833, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Ultrapassada a intempestividade em razão da superveniência da Lei n. 14.939/2024 e prova de feriado local, o agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem adotou entendimento compatível com o precedente repetitivo do STJ (Tema n. 1.153) de que os honorários sucumbenciais, embora alimentares, não se incluem na exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015; além disso, há óbices processuais que impedem o conhecimento das alegações (indicação defeituosa de dispositivo legal, necessidade de reexame de fatos vedado pela Súmula n. 7 e ausência de debate prévio sobre o art. 374, II, do CPC), motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.