AREsp 2920747 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem se manifestou satisfatoriamente sobre as alegadas omissões, a relativização da impenhorabilidade dos honorários advocatícios foi fundamentada em elementos fáticos legítimos e assentados em precedentes, e o reexame de pontos fáticos/relevantes é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Mitigação Da Impenhorabilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Mitigação Da Impenhorabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, e parágrafo único, I e II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 85, §14, e 833, IV, e §2º, do CPC
  3. 3 possibilidade de penhora de honorários advocatícios nos próprios autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem se manifestou satisfatoriamente sobre as alegadas omissões, a relativização da impenhorabilidade dos honorários advocatícios foi fundamentada em elementos fáticos legítimos e assentados em precedentes, e o reexame de pontos fáticos/relevantes é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015