AREsp 2423880 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente o entendimento de que as verbas do fundo partidário têm natureza pública e, uma vez transferidas ao partido e empregadas nas finalidades do art. 44 da Lei n. 9.096/1995, os bens adquiridos com tais recursos também são impenhoráveis por sub-rogação; além disso, não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, faltou prequestionamento sobre os dispositivos do Código Civil indicados e não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar o dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: MARIA ANGÉLICA HORA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Fundo Partidário, Penhora De Bens, Recursos Públicos, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Eleitoral Direito Civil Impenhorabilidade Fundo Partidário Penhora De Bens Recursos Públicos Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARIA ANGÉLICA HORA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se bens móveis adquiridos com recursos do fundo partidário são impenhoráveis nos termos do art. 833, XI, do CPC e do art. 44 da Lei n. 9.096/1995
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se foram demonstradas violações aos arts. 594, 186, 187 e 927 do Código Civil e se tais matérias foram prequestionadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente o entendimento de que as verbas do fundo partidário têm natureza pública e, uma vez transferidas ao partido e empregadas nas finalidades do art. 44 da Lei n. 9.096/1995, os bens adquiridos com tais recursos também são impenhoráveis por sub-rogação; além disso, não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, faltou prequestionamento sobre os dispositivos do Código Civil indicados e não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar o dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.