AREsp 2908064 - DECISAO

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O Tribunal de origem não enfrentou as questões de direito suscitadas no recurso especial, limitando-se a anular a decisão de primeiro grau por cerceamento de defesa e determinando nova instrução probatória; pela falta de prequestionamento das matérias indicadas, torna-se inviável o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a exigência da Súmula 282/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Efetividade Da Execução, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
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Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 6º, 300, 797 e 919, § 1º, do CPC
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 impenhorabilidade de imóvel de família

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não enfrentou as questões de direito suscitadas no recurso especial, limitando-se a anular a decisão de primeiro grau por cerceamento de defesa e determinando nova instrução probatória; pela falta de prequestionamento das matérias indicadas, torna-se inviável o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a exigência da Súmula 282/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.