REsp 2182297 - DECISAO

REsp 2182297 - DECISAO

Como a controvérsia relativa à impenhorabilidade de quantia de até quarenta salários-mínimos foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1285), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; por isso foi reconsiderada a decisão monocrática anterior e determinado o retorno dos autos, prejudicando-se o agravo interno.

Parties
Insurgente: JEAN DE JESUS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Decisão reconsiderada e sem efeitos; autos restituídos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema 1285; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Afetação De Temas (tema 1285)
Processual Civil Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Afetação De Temas (tema 1285)

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Parties

JEAN DE JESUS NUNES

Insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 se é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada independentemente do meio em que esteja (papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimento)
  2. 2 incidência da sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1285) e consequente sobrestamento e devolução ao Tribunal de origem
  3. 3 necessidade de comprovação do caráter de reserva financeira para reconhecimento da impenhorabilidade conforme precedente REsp 1.677.144-RS

Ratio Decidendi

Como a controvérsia relativa à impenhorabilidade de quantia de até quarenta salários-mínimos foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1285), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; por isso foi reconsiderada a decisão monocrática anterior e determinado o retorno dos autos, prejudicando-se o agravo interno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada e sem efeitos; autos restituídos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema 1285; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 271/274 e torna-a sem efeitos
  • Determina a restituição do feito ao Tribunal de origem para que fique sobrestado até o julgamento definitivo da matéria submetida ao Tema 1285 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/15