AREsp 2338103 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a verificação da penhorabilidade ou suntuosidade dos bens que guarnecem a residência exige exame fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ; a autorização para diligência de penhora pela instância de origem é compatível com o interesse do credor e com o dever do oficial de justiça de verificar concretamente os bens, cabendo ao executado arguir eventual impenhorabilidade no momento oportuno.

Parties
Agravante: PAULO MACRUZ; Agravada: Presco Fomento Comercial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Penhora Porta Adentro, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Bem De Família Penhora Porta Adentro Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO MACRUZ

Agravante

Presco Fomento Comercial Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de bens que guarnecem a residência do executado
  2. 2 Allegada ofensa ao art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.009/1990 e ao art. 833, II, do CPC
  3. 3 Compatibilidade da autorização de diligência de penhora com o art. 797 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a verificação da penhorabilidade ou suntuosidade dos bens que guarnecem a residência exige exame fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ; a autorização para diligência de penhora pela instância de origem é compatível com o interesse do credor e com o dever do oficial de justiça de verificar concretamente os bens, cabendo ao executado arguir eventual impenhorabilidade no momento oportuno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.