EAREsp 2152025 - DECISAO

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A Corte Especial firmou a tese (Tema 1235/STJ) de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não possui natureza de ordem pública e, portanto, não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser alegada tempestivamente pelo executado, sob pena de preclusão. Com base nessa tese e na interpretação sistemática dos arts. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º, 525, IV, e 917, II, do CPC, reconsiderou‑se a decisão anterior da Segunda Turma e deu‑se provimento aos embargos de divergência e ao recurso especial do INSS, afastando o reconhecimento ex officio da impenhorabilidade de até 40 salários‑mínimos e permitindo a manutenção do bloqueio antes da manifestação do executado.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Adversa: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconsiderar a decisão anterior, dar provimento aos embargos de divergência do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e, conhecendo do agravo, dar provimento ao seu recurso especial, afastando o reconhecimento de ofício da impenhorabilidade...
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, SISBAJUD, Reconhecimento De Ofício, Recursos Repetitivos, Preclusão
Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Bloqueio De Valores SISBAJUD Reconhecimento De Ofício Recursos Repetitivos Preclusão

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

parte adversa

Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) é matéria de ordem pública
  2. 2 Se a impenhorabilidade referida pode ser reconhecida de ofício pelo juiz
  3. 3 Momento processual adequado para arguir a impenhorabilidade e consequência da preclusão

Ratio Decidendi

A Corte Especial firmou a tese (Tema 1235/STJ) de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não possui natureza de ordem pública e, portanto, não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser alegada tempestivamente pelo executado, sob pena de preclusão. Com base nessa tese e na interpretação sistemática dos arts. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º, 525, IV, e 917, II, do CPC, reconsiderou‑se a decisão anterior da Segunda Turma e deu‑se provimento aos embargos de divergência e ao recurso especial do INSS, afastando o reconhecimento ex officio da impenhorabilidade de até 40 salários‑mínimos e permitindo a manutenção do bloqueio antes da manifestação do executado.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconsiderar a decisão anterior, dar provimento aos embargos de divergência do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e, conhecendo do agravo, dar provimento ao seu recurso especial, afastando o reconhecimento de ofício da impenhorabilidade...

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL