REsp 2201303 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada nas razões não foi apreciada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ainda, não houve reconhecimento de que o imóvel servia como residência familiar e não houve demonstração de que a família não tenha sido beneficiada pelos valores da hipoteca.

Parties
Recorrente: MARCOS RIBEIRO ALVES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Residência Familiar, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prova
Execução Título Extrajudicial Bem De Família Recurso Especial Impenhorabilidade Residência Familiar Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS RIBEIRO ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Comprovação de residência familiar
  3. 3 Oferecimento do imóvel em garantia e renúncia à impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada nas razões não foi apreciada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ainda, não houve reconhecimento de que o imóvel servia como residência familiar e não houve demonstração de que a família não tenha sido beneficiada pelos valores da hipoteca.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não aplicar majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC