AREsp 2896082 - DECISAO

AREsp 2896082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer impenhorabilidade exigiria reexame de fatos e provas (não comprovada a destinação dos valores ao capital de giro), e porque a alegada proteção do art. 833, X, do CPC não ampara depósitos de pessoa jurídica; assim, a insurgência fundada na alínea 'c' do art. 105, III, da CF depende de matéria fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Executada/agravante: MARIA CONSOELO LAMAS CAVACA; Executada/agravante: SABOR GELADO JUIZ DE FORA LTDA; Exequente: SOCIEDADE INDEPENDÊNCIA IMÓVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Assistência Judiciária Gratuita, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Assistência Judiciária Gratuita Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARIA CONSOELO LAMAS CAVACA

Executada/agravante

SABOR GELADO JUIZ DE FORA LTDA

Executada/agravante

SOCIEDADE INDEPENDÊNCIA IMÓVEIS S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundado nas alíneas a e c do art. 105, III, CF
  2. 2 Impenhorabilidade de valores bancários de pessoa jurídica (art. 833, IV e X, CPC)
  3. 3 Necessidade de prova da destinação ao capital de giro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer impenhorabilidade exigiria reexame de fatos e provas (não comprovada a destinação dos valores ao capital de giro), e porque a alegada proteção do art. 833, X, do CPC não ampara depósitos de pessoa jurídica; assim, a insurgência fundada na alínea 'c' do art. 105, III, da CF depende de matéria fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça exclusivamente para fins deste recurso
  • Conheço do agravo em recurso especial