REsp 2223035 - DECISAO

REsp 2223035 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento: manteve-se a possibilidade de penhora sobre valores de precatório/benefício previdenciário percebidos cumuladamente por terem perdido caráter alimentar; afastou-se pedido de nova avaliação do caminhão-baú por adequação do laudo do oficial de justiça que utilizou a tabela FIPE em conformidade com o art. 871, IV, do CPC; reconheceu-se ausência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrida e inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Exequente: REAL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP; Recorrente/executado: COMÉRCIO DE ALIMENTOS MR LTDA; Recorrente/executado: MARIA LUIZA DALCIN OLTRAMARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora No Rosto Dos Autos, Avaliação De Bens, Tabela FIPE, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora No Rosto Dos Autos Avaliação De Bens Tabela FIPE Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

REAL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP

Exequente

COMÉRCIO DE ALIMENTOS MR LTDA

Recorrente/executado

MARIA LUIZA DALCIN OLTRAMARI

Recorrente/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores decorrentes de precatório/benefício previdenciário quando recebidos cumuladamente
  2. 2 Exigência de nova avaliação de veículo (caminhão-baú) e utilização da tabela FIPE
  3. 3 Alegação de omissão/contradição/obscuridade (art. 489 e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento: manteve-se a possibilidade de penhora sobre valores de precatório/benefício previdenciário percebidos cumuladamente por terem perdido caráter alimentar; afastou-se pedido de nova avaliação do caminhão-baú por adequação do laudo do oficial de justiça que utilizou a tabela FIPE em conformidade com o art. 871, IV, do CPC; reconheceu-se ausência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrida e inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Rejeitados os embargos de declaração opostos anteriormente pelo recorrente