AREsp 2999680 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; questões não apreciadas pelas instâncias ordinárias mostram inadmissibilidade do recurso por força da Súmula 211/STJ; ademais, a jurisprudência permite reconhecer fraude à execução em doações que esvaziam o patrimônio visando fraudar credores, justificando a manutenção da decisão.

Parties
Agravante: Deise Gomes da Silva Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Fraude À Execução, Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Bem De Família Fraude À Execução Embargos De Declaração Admissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

Deise Gomes da Silva Nunes

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 impenhorabilidade do imóvel (art. 1º da Lei n. 8.009/1990)
  3. 3 possível revogação tácita da Lei n. 8.009/1990 pelo CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; questões não apreciadas pelas instâncias ordinárias mostram inadmissibilidade do recurso por força da Súmula 211/STJ; ademais, a jurisprudência permite reconhecer fraude à execução em doações que esvaziam o patrimônio visando fraudar credores, justificando a manutenção da decisão.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.