AREsp 2933717 - DECISAO

AREsp 2933717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de impenhorabilidade do imóvel estava preclusa em razão de decisão anterior definitiva sobre o tema, e a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Preclusão Consumativa Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de impenhorabilidade do bem de família pode ser conhecida apesar da preclusão por decisão anterior
  2. 2 Se o reexame do contexto probatório demandaria violação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de impenhorabilidade do imóvel estava preclusa em razão de decisão anterior definitiva sobre o tema, e a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.