AREsp 1523023 - DECISAO

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Os recursos especiais foram reconhecidos como representativos de controvérsia e demonstrada a repetição da matéria, havendo orientação firmada em julgamento anterior, de modo que se tornou devida a afetação ao rito dos recursos repetitivos e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a solução da questão, com baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Com Baixa
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa; intimação das partes; manutenção da suspensão de processamento para processos sobre a mesma matéria conforme art. 1.037, II, do CPC.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Suspensão De Processamento, Art. 833, X, Do CPC
Processo Civil Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Suspensão De Processamento Art. 833, X, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Com Baixa

Legal Issues

  1. 1 Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos
  2. 2 Afetação de recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC)
  3. 3 Suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria (art. 1.037, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram reconhecidos como representativos de controvérsia e demonstrada a repetição da matéria, havendo orientação firmada em julgamento anterior, de modo que se tornou devida a afetação ao rito dos recursos repetitivos e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a solução da questão, com baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa; intimação das partes; manutenção da suspensão de processamento para processos sobre a mesma matéria conforme art. 1.037, II, do CPC.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Intimem-se.