AREsp 2924240 - DECISAO

A revisão da conclusão estadual sobre a impenhorabilidade exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties: Agravante: BANCO FIBRA SA; Agravada: YOOKO NARAOKA IHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Impenhorabilidade, Bem De Família, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Ação De Execução De Título Extrajudicial

Processual Civil Impenhorabilidade Bem De Família Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Ação De Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

BANCO FIBRA SA

Agravante

YOOKO NARAOKA IHA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família
2 Ônus da prova quanto à demonstração da residência e natureza de bem de família (art. 373, I, CPC)
3 Possibilidade de aplicação da Lei 8.009/90 mesmo havendo outros bens no patrimônio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.