AREsp 2614896 - DECISAO

AREsp 2614896 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem em não apreciar a questão da preclusão relativa à arguição tardia da impenhorabilidade, reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC; por isso, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE; Executada: JUSSARA TERESINHA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Exame Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido. Reconhecida omissão e anulou-se o acórdão recorrido; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Preclusão, Penhora, Recursos Especiais, Embargos De Declaração, Admissibilidade
Processo Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Preclusão Penhora Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Recorrente

JUSSARA TERESINHA GOMES

Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Exame Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à preclusão por arguição tardia da impenhorabilidade do veículo
  2. 2 aplicação dos arts. 917, § 1º, e 841 do CPC quanto ao prazo para impugnação da penhora
  3. 3 reconhecimento de impenhorabilidade com base no art. 833, V, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem em não apreciar a questão da preclusão relativa à arguição tardia da impenhorabilidade, reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC; por isso, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Reconhecida omissão e anulou-se o acórdão recorrido; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.