AREsp 2992413 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual analisou as questões suscitadas e concluiu que a executada é agricultora (conforme qualificação), o contrato executado possui penhor pecuário que evidencia a atividade, o imóvel é o único de sua propriedade e tem área inferior a um módulo fiscal, de modo que não houve omissão e foi mantida a conclusão sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.

Parties
Executada/agravada: Karina Fátima de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Penhora, Ação De Execução, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Recurso Especial Não Admitido
Direito Privado Processo Civil Direito Agrário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Penhora Ação De Execução Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +3 more

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Parties

Karina Fátima de Oliveira

Executada/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural
  2. 2 prova da exploração rural atual
  3. 3 aplicação do art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual analisou as questões suscitadas e concluiu que a executada é agricultora (conforme qualificação), o contrato executado possui penhor pecuário que evidencia a atividade, o imóvel é o único de sua propriedade e tem área inferior a um módulo fiscal, de modo que não houve omissão e foi mantida a conclusão sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.