AREsp 2919166 - DECISAO

AREsp 2919166 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e conhecer do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não opôs embargos de declaração para prequestionamento, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a impenhorabilidade do auxílio-saúde exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CELIA CRISTINA MOLINA MARCHIORATO; Agravada: Simone
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo e, nessa extensão, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Auxílio Saúde, Mínimo Existencial, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Auxílio Saúde Mínimo Existencial Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CELIA CRISTINA MOLINA MARCHIORATO

Agravante

Simone

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF)
  2. 2 impenhorabilidade do auxílio-saúde (art. 833, IV, CPC/15)
  3. 3 possibilidade de relativização da impenhorabilidade desde que preservado percentual suficiente (art. 833, §2º)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e conhecer do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não opôs embargos de declaração para prequestionamento, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a impenhorabilidade do auxílio-saúde exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo e, nessa extensão, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 354-355, e-STJ
  • Conhece-se do agravo e, nessa extensão, não se conhece do recurso especial