AREsp 2285939 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial Inadmitido / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 possibilidade de expedição de ofícios aos órgãos previdenciários para localizar valores em previdência privada
2. 2 penhorabilidade de valores mantidos em fundos de previdência privada
3. 3 relativização da impenhorabilidade de verbas remuneratórias preservando percentual para a subsistência do devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora não seja possível reexaminar provas nesta instância, a jurisprudência do STJ admite a expedição de ofícios a órgãos previdenciários para localização de possíveis valores em previdência privada e a relativização da impenhorabilidade quando preservado percentual para a subsistência do devedor; assim, determinou-se o retorno dos autos ao TJSP para que examinar novamente o pedido de expedição de ofícios e verifique se eventual constrição afetaria a subsistência da recorrida, aplicando-se a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para que, analisando os autos, examine o pedido de expedição de ofícios aos órgãos previdenciários quanto à existência de possíveis valores disponíveis.
• Determinar que o Tribunal de origem aplique a regra da impenhorabilidade nos termos da jurisprudência do STJ, preservando percentual capaz de garantir a dignidade do devedor e de sua família.