AREsp 2779032 - DECISAO

AREsp 2779032 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento central da decisão de inadmissibilidade — a aplicação da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de fatos e provas e, por conseguinte, afasta a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea "c" do art. 105 — configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do recurso com base no art. 932, III, do CPC e art. 253, p. ú., I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MATERNIDADE DE CAMPINAS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Tributário Impenhorabilidade Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MATERNIDADE DE CAMPINAS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 comprovação da impenhorabilidade de bens de entidade beneficente
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento central da decisão de inadmissibilidade — a aplicação da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de fatos e provas e, por conseguinte, afasta a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea "c" do art. 105 — configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do recurso com base no art. 932, III, do CPC e art. 253, p. ú., I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.