REsp 2228389 - DECISAO

REsp 2228389 - DECISAO

A matéria submetida ao recurso encontra-se afetada ao Tema Repetitivo 1230, que definirá o alcance do § 2º do art. 833 do CPC; assim, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que seja observada a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e aplicado o entendimento a ser firmado no referido tema, salientando-se que, no caso concreto, a expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS revelou-se medida ineficaz diante da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC.

Parties
Recorrente: DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Tema Repetitivo 1230
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem para aplicação do Tema Repetitivo 1230 e eventual retratação, com baixa dos autos nesta Corte.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Verbas Salariais, Art. 833, Inciso IV E § 2º Do CPC, Pesquisas Sniper/sisbajud, Expedição De Ofícios Ao CAGED E Ao INSS, Tema Repetitivo 1230
Direito Processual Civil Execução Civil Impenhorabilidade Penhora De Verbas Salariais Art. 833, Inciso IV E § 2º Do CPC Pesquisas Sniper/sisbajud Expedição De Ofícios Ao CAGED E Ao INSS Tema Repetitivo 1230

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Tema Repetitivo 1230

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de pesquisas por meio do Sniper para localização de bens do devedor
  2. 2 Viabilidade de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS para apuração de salários ou benefícios previdenciários do devedor
  3. 3 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à impenhorabilidade de verbas de natureza salarial (inc. IV)

Ratio Decidendi

A matéria submetida ao recurso encontra-se afetada ao Tema Repetitivo 1230, que definirá o alcance do § 2º do art. 833 do CPC; assim, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que seja observada a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e aplicado o entendimento a ser firmado no referido tema, salientando-se que, no caso concreto, a expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS revelou-se medida ineficaz diante da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem para aplicação do Tema Repetitivo 1230 e eventual retratação, com baixa dos autos nesta Corte.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Realização de baixa dos autos nesta Corte Superior