AREsp 2992555 - DECISAO

AREsp 2992555 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Corte Especial sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285/STJ), determinou-se a suspensão e a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do RISTJ e do regime jurídico-processual aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem; Suspensão Dos Processos Pendentes
Outcome
Determina a devolução dos autos à Corte de origem com baixa, e indica suspensão dos processos pendentes em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285/STJ).
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos (tema 1.285/stj), Papel Moeda, Conta Corrente, Caderneta De Poupança, Fundo De Investimentos, Suspensão De Processos (art. 1.037, II, Do Cpc)
Processo Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Recursos Repetitivos (tema 1.285/stj) Papel Moeda Conta Corrente Caderneta De Poupança Fundo De Investimentos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem; Suspensão Dos Processos Pendentes

Legal Issues

  1. 1 Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Corte Especial sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285/STJ), determinou-se a suspensão e a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do RISTJ e do regime jurídico-processual aplicável.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos à Corte de origem com baixa, e indica suspensão dos processos pendentes em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.
  • Suspensão dos processos pendentes (art. 1.037, II, do CPC).