AREsp 2877349 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial atacado carecia de fundamentação adequada, não observando o princípio da dialeticidade e não enfrentando os fundamentos do acórdão recorrido; assim, aplica-se por analogia a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso inadmissível, além de manter-se o entendimento de que, no caso concreto, o acordo que trata de indenização por benfeitorias e uso/gozo do imóvel enquadra-se na exceção do art. 833, §1º do CPC c/c art. 3º, II da Lei n. 8.009/1990, autorizando a penhora.

Parties
Exequente/agravante: INSTITUTO EMANUEL ALFA; Executado/agravado: OLIVEIRA TORRES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Fundamentação Recursal, Súmulas Do Stj/stf, Execução De Sentença, Art. 833, §1º Do CPC, Art. 3º, II, Da Lei N. 8.009/1990
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Bem De Família Fundamentação Recursal Súmulas Do Stj/stf Execução De Sentença Art. 833, §1º Do CPC Art. 3º, Ii, Da Lei N. 8.009/1990

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Parties

INSTITUTO EMANUEL ALFA

Exequente/agravante

OLIVEIRA TORRES DE MELO

Executado/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (princípio da dialeticidade)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por analogia
  3. 3 interpretação das exceções à impenhorabilidade do bem de família (art. 833, §1º CPC c/c art. 3º, II, Lei 8.009/1990)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial atacado carecia de fundamentação adequada, não observando o princípio da dialeticidade e não enfrentando os fundamentos do acórdão recorrido; assim, aplica-se por analogia a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso inadmissível, além de manter-se o entendimento de que, no caso concreto, o acordo que trata de indenização por benfeitorias e uso/gozo do imóvel enquadra-se na exceção do art. 833, §1º do CPC c/c art. 3º, II da Lei n. 8.009/1990, autorizando a penhora.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.