AREsp 2840336 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem — que concluiu não ter sido comprovada a utilização do imóvel como residência permanente — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: João Tedesco Filho; Agravante: Lucia Terezinha Petry Tedesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial (admissibilidade)
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Embargos De Declaração Agravo Interno +1 more

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Parties

João Tedesco Filho

Agravante

Lucia Terezinha Petry Tedesco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Caracterização de bem de família (impenhorabilidade)
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem — que concluiu não ter sido comprovada a utilização do imóvel como residência permanente — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Rejeito os embargos de declaração