AREsp 2825760 - DECISAO

AREsp 2825760 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte estadual deixou de conhecer da questão relativa à impenhorabilidade por supressão de instância, uma vez que o juízo de primeiro grau não examinou a matéria; por isso houve ausência de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MARIA HELENA SANTANA; Agravante/recorrente: BRUNO SANTANA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Pequena Propriedade Rural, Prequestionamento, Supressão De Instância, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Pequena Propriedade Rural Prequestionamento Supressão De Instância Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA HELENA SANTANA

Agravante/recorrente

BRUNO SANTANA CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegação de impenhorabilidade do imóvel por ser pequena propriedade rural e bem de família
  3. 3 supressão de instância e impossibilidade de o Tribunal conhecer matéria não apreciada pelo juízo a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte estadual deixou de conhecer da questão relativa à impenhorabilidade por supressão de instância, uma vez que o juízo de primeiro grau não examinou a matéria; por isso houve ausência de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.