AREsp 2488958 - DECISAO

AREsp 2488958 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte para não conhecer do recurso especial em razão de vícios de admissibilidade: parte das alegações incidiu sobre a jurisprudência de recurso repetitivo (REsp 1333349/SP) sem a interposição do agravo interno competente, e fundamentos suficientes do acórdão recorrido (como a especificidade de contratos de seguro de vida cancelados) não foram impugnados de forma específica, atraindo o óbice das súmulas aplicáveis; ademais, faltou prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil, resultando na inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: BENEDITO VANOIL DA ROCHA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão
Outcome
Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Novação, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva, Competência De Recursos
Direito Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Seguro De Vida Impenhorabilidade Novação Prequestionamento +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BENEDITO VANOIL DA ROCHA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade dos valores provenientes de seguro de vida (art. 833, IV, CPC)
  2. 2 responsabilidade do coobrigado e alcance da novação decorrente de plano de recuperação judicial (arts. 47, 49 e 59 da Lei 11.101/2005; arts. 264, 268, 275 do CC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por aplicação de súmulas e decisão repetitiva (art. 1.030, I, b, CPC; REsp 1333349/SP)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte para não conhecer do recurso especial em razão de vícios de admissibilidade: parte das alegações incidiu sobre a jurisprudência de recurso repetitivo (REsp 1333349/SP) sem a interposição do agravo interno competente, e fundamentos suficientes do acórdão recorrido (como a especificidade de contratos de seguro de vida cancelados) não foram impugnados de forma específica, atraindo o óbice das súmulas aplicáveis; ademais, faltou prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil, resultando na inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.