REsp 2198297 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negá-lo provimento porque o recorrente (executado) não comprovou o requisito da exploração da pequena propriedade rural pela família, ônus que lhe incumbia segundo a jurisprudência consolidada (Tema 1234/STJ), e a reforma exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado na via do recurso especial.

Parties: Recorrente: AILTON FERREIRA MATOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome: Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics: Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Arrendamento, Súmulas Nº 5 E Nº 7/stj

Processo Civil Direito Agrário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Arrendamento Súmulas Nº 5 E Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

AILTON FERREIRA MATOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural nos termos do art. 833, VIII, do CPC
2 Ônus da prova quanto à exploração do imóvel pela família
3 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais e de provas pela via do recurso especial (Súmulas nº 5 e nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Deixar de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC