AREsp 2672823 - DECISAO

AREsp 2672823 - DECISAO

Superados os óbices de admissibilidade por prequestionamento implícito e por ser a controvérsia de direito, decidiu-se pelo não provimento do recurso especial porque a questão da impenhorabilidade do imóvel rural já havia sido decidida em processos executivos anteriores, incorrendo em preclusão consumativa; a arrematação judicial resultante da execução é ato revestido de presunção de validade e segurança jurídica, de modo que não é admissível rediscutir tardia e autonomamente a impenhorabilidade perante o arrematante de boa-fé.

Parties
Agravante: DIVINO DE GODOI; Agravante: SIRLEY LÁZARA MARIANO DE GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Preclusão Consumativa, Imóvel Rural, Ação De Divisão, Bem De Família, Arrematação Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Preclusão Consumativa Imóvel Rural Ação De Divisão Bem De Família Arrematação Judicial

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Parties

DIVINO DE GODOI

Agravante

SIRLEY LÁZARA MARIANO DE GODOI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural, formulada em ação de divisão, pode ser obstada pela preclusão consumativa em razão de decisões anteriores proferidas em processo de execução
  2. 2 Se a matéria de impenhorabilidade, por ser de ordem pública, afasta efeitos da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Superados os óbices de admissibilidade por prequestionamento implícito e por ser a controvérsia de direito, decidiu-se pelo não provimento do recurso especial porque a questão da impenhorabilidade do imóvel rural já havia sido decidida em processos executivos anteriores, incorrendo em preclusão consumativa; a arrematação judicial resultante da execução é ato revestido de presunção de validade e segurança jurídica, de modo que não é admissível rediscutir tardia e autonomamente a impenhorabilidade perante o arrematante de boa-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 2% (dois por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.