AREsp 2764263 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida; o entendimento consolidado do STJ interpreta o art. 833, IX, do CPC como conferindo impenhorabilidade aos recursos públicos repassados a entidades privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, e eventuais exceções à proteção devem decorrer de previsão legal expressa, não de criação judicial de restrições.

Parties
Agravante: DUTRA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA; Agravante: MGS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Públicos, Art. 833, IX, Do CPC, Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj, Ação De Despejo
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Impenhorabilidade Recursos Públicos Art. 833, Ix, Do CPC Súmula N. 182/stj Súmula 7/stj Ação De Despejo

Case Brief

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Parties

DUTRA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Agravante

MGS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC em relação a recursos públicos repassados a entidades privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social
  2. 2 Possibilidade de penhora de valores destinados a finalidades públicas quando o credor for fornecedor de bens e serviços da entidade beneficiária
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 182/STJ e 7/STJ ao caso e requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida; o entendimento consolidado do STJ interpreta o art. 833, IX, do CPC como conferindo impenhorabilidade aos recursos públicos repassados a entidades privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, e eventuais exceções à proteção devem decorrer de previsão legal expressa, não de criação judicial de restrições.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aguardar o trânsito em julgado para eventual liberação dos valores bloqueados.