AREsp 2891825 - DECISAO

AREsp 2891825 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve violação do art. 1.022, II, do CPC, pois a Corte de origem examinou e decidiu, de forma clara e objetiva, as questões essenciais da controvérsia, incluindo a desnecessidade de perícia para comprovar a divisibilidade do imóvel; quanto à alegação de cerceamento (arts. 355 e 369 do CPC), concluiu-se que a matéria relativa ao pedido de perícia não foi apreciada pelo juízo singular, o que configuraria supressão de instância e, portanto, não integrou o debate no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 282 do STF; diante disso, conheceu-se do agravo em parte e negou-se-lhe provimento, mantendo o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel como bem de família...

Parties
Agravante: BANK OF CHINA BRASIL BANCO MULTIPLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 282 STF

Case Brief

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Parties

BANK OF CHINA BRASIL BANCO MULTIPLO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão quanto à produção de prova técnica
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 369 do CPC)
  3. 3 qualificação do imóvel como bem de família e impenhorabilidade nos termos da Lei nº 8.009/1990

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação do art. 1.022, II, do CPC, pois a Corte de origem examinou e decidiu, de forma clara e objetiva, as questões essenciais da controvérsia, incluindo a desnecessidade de perícia para comprovar a divisibilidade do imóvel; quanto à alegação de cerceamento (arts. 355 e 369 do CPC), concluiu-se que a matéria relativa ao pedido de perícia não foi apreciada pelo juízo singular, o que configuraria supressão de instância e, portanto, não integrou o debate no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 282 do STF; diante disso, conheceu-se do agravo em parte e negou-se-lhe provimento, mantendo o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel como bem de família...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida