AREsp 2874712 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão controvertida foi decidida pelo tribunal a quo mediante análise do conjunto fático-probatório (impedindo o reexame de provas em razão da Súmula 7 do STJ) e porque a agravante não comprovou o ônus de demonstrar que os valores bloqueados se amoldam às hipóteses de impenhorabilidade.

Parties
Agravante: FABRINE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FABRINE PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a presunção de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos afasta a necessidade de comprovação pelo devedor
  2. 2 Se o ônus da prova quanto à impenhorabilidade incumbe ao executado ou ao exequente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão controvertida foi decidida pelo tribunal a quo mediante análise do conjunto fático-probatório (impedindo o reexame de provas em razão da Súmula 7 do STJ) e porque a agravante não comprovou o ônus de demonstrar que os valores bloqueados se amoldam às hipóteses de impenhorabilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial