AREsp 2537990 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque: (i) a alegação de violação do art. 5º, XXVI, da CF não pode ser enfrentada na via especial; (ii) o Tema 1234/STJ fixou que é ônus do executado comprovar que a pequena propriedade rural é explorada pela família, requisito que não foi atendido no caso; e (iii) os autos demonstram que as propriedades do agravante somam mais de oito módulos fiscais, motivo pelo qual o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: DIRCEU VIEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Recursos Especiais Repetitivos, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Agrário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Recursos Especiais Repetitivos Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

DIRCEU VIEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 833, VIII, do CPC e reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural
  3. 3 ônus da prova quanto à exploração familiar do imóvel (art. 373, I, do CPC e Tema 1234/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque: (i) a alegação de violação do art. 5º, XXVI, da CF não pode ser enfrentada na via especial; (ii) o Tema 1234/STJ fixou que é ônus do executado comprovar que a pequena propriedade rural é explorada pela família, requisito que não foi atendido no caso; e (iii) os autos demonstram que as propriedades do agravante somam mais de oito módulos fiscais, motivo pelo qual o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.