AREsp 2963023 - DECISAO

AREsp 2963023 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, a decisão de primeiro grau não rejeitou a impugnação à penhora, apenas determinou a apresentação de novos documentos, justificando a não admissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EMES SERVICOS LTDA e OUTROS; Executado: Márcio José Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Execução Civil Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

EMES SERVICOS LTDA e OUTROS

Agravante

Márcio José Santana

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança até 40 salários-mínimos
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, a decisão de primeiro grau não rejeitou a impugnação à penhora, apenas determinou a apresentação de novos documentos, justificando a não admissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.