AREsp 2963642 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal local enfrentou a matéria, não houve omissão nem cerceamento de defesa, a alegada impenhorabilidade carecia de prova documental que não foi produzida pela parte e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo acolhimento da insurgência sobre insuficiência probatória.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Agravo)
Outcome: Nego provimento ao agravo
Legal Topics: Impenhorabilidade, Bem De Família, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 486/stj

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Agravo)

Legal Issues

1 Alegada omissão por negativa de prestação jurisdicional com fundamento no art. 1.022, II, do CPC/2015
2 Alegado cerceamento de defesa por suposto julgamento antecipado e impossibilidade de produzir provas sobre impenhorabilidade (art. 369 CPC/2015)
3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo
Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015