Rcl 49699 - DECISAO

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Indeferiu-se a liminar porque a reclamação não preenche os requisitos do art. 988 do CPC: a decisão reclamada não demonstrou violação à autoridade desta Corte nem trouxe elementos sobre a origem dos valores ou a situação financeira da executada, caracterizando uso da reclamação como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: FLORACY MASET HAIKEL; Reclamado: Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Reclamação Constitucional, Tema N. 1.235 Do STJ
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Reclamação Constitucional Tema N. 1.235 Do STJ

Case Brief

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Parties

FLORACY MASET HAIKEL

Reclamante

Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia proveniente de pensão
  2. 2 Cabimento da reclamação constitucional com fundamento no art. 988 do CPC
  3. 3 Uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a reclamação não preenche os requisitos do art. 988 do CPC: a decisão reclamada não demonstrou violação à autoridade desta Corte nem trouxe elementos sobre a origem dos valores ou a situação financeira da executada, caracterizando uso da reclamação como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefere-se liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.