REsp 2100792 - DECISAO

REsp 2100792 - DECISAO

A mitigação da impenhorabilidade prevista na jurisprudência da Corte Especial não se aplicou ao caso concreto porque a medida impugnada foi decretada em fase cautelar de persecução penal, sem execução de dívida líquida e certa, o saldo da conta de FGTS era inferior ao parâmetro de 50 salários-mínimos (aproximadamente R$ 13.399,07) e estavam presentes condições pessoais relevantes do agravante (idade avançada, saúde debilitada, responsabilidade por tratamentos), de modo que não ficou demonstrada excepcionalidade apta a afastar a impenhorabilidade prevista no art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/1990; ademais, a apreciação aprofundada de gastos e suposta poupança exigiria reexame fático vedado pela...

Parties
Agravante: OTHON LUIZ PINHEIRO DA SILVA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Após Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; negado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal; restabelecido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que determinou o levantamento da conta vinculada do FGTS.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Medidas Cautelares Patrimoniais, Relativização Da Impenhorabilidade, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional FGTS Impenhorabilidade Medidas Cautelares Patrimoniais Relativização Da Impenhorabilidade Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

OTHON LUIZ PINHEIRO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Após Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores depositados em conta vinculada ao FGTS em medida cautelar penal
  2. 2 aplicação do art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/1990
  3. 3 possibilidade de relativização da impenhorabilidade à luz do art. 833, § 2º, do CPC e do entendimento da Corte Especial no EREsp 1.874.222/DF

Ratio Decidendi

A mitigação da impenhorabilidade prevista na jurisprudência da Corte Especial não se aplicou ao caso concreto porque a medida impugnada foi decretada em fase cautelar de persecução penal, sem execução de dívida líquida e certa, o saldo da conta de FGTS era inferior ao parâmetro de 50 salários-mínimos (aproximadamente R$ 13.399,07) e estavam presentes condições pessoais relevantes do agravante (idade avançada, saúde debilitada, responsabilidade por tratamentos), de modo que não ficou demonstrada excepcionalidade apta a afastar a impenhorabilidade prevista no art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/1990; ademais, a apreciação aprofundada de gastos e suposta poupança exigiria reexame fático vedado pela...

Court Disposition

Agravo regimental provido; negado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal; restabelecido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que determinou o levantamento da conta vinculada do FGTS.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 250-253
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal