AREsp 3013218 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório acerca da exploração do imóvel e da sua utilização para subsistência, ônus do qual os agravantes não se desincumbiram, incidindo a Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ISAQUE ADEMAR ALBANAZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Exploração Familiar, Art. 833, Inciso VIII, Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direitos Reais Direito Agrário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Exploração Familiar Art. 833, Inciso Viii, Do CPC +1 more

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Parties

ISAQUE ADEMAR ALBANAZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade da pequena propriedade rural prevista no art. 833, VIII, do CPC
  2. 2 Necessidade de demonstração de que a pequena propriedade é trabalhada pela família e que a renda reverte para a subsistência familiar
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade apesar de garantia hipotecária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório acerca da exploração do imóvel e da sua utilização para subsistência, ônus do qual os agravantes não se desincumbiram, incidindo a Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.