REsp 2224770 - DECISAO

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A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1285 do STJ), devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e art. 34, XXIV, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOSIELSON CAMELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Prejudicada a análise do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1285 do STJ.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Eletrônica De Ativos Financeiros, SISBAJUD, Tema N. 1285 Do STJ
Direito Processual Civil Execução Fiscal Recursos Repetitivos Impenhorabilidade Penhora Eletrônica De Ativos Financeiros SISBAJUD Tema N. 1285 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSIELSON CAMELO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos independentemente da natureza da conta ou aplicação financeira
  2. 2 Prejudicialidade da análise do recurso especial em razão da afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1285)

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1285 do STJ), devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Prejudicada a análise do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1285 do STJ.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1285 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.