AREsp 2944168 - DECISAO

AREsp 2944168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com exame do conjunto probatório, concluiu corretamente pela ausência de comprovação de que a pequena propriedade era explorada pela família, ônus que incumbe ao executado segundo a jurisprudência do STJ; a pretensão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e a decisão está em conformidade com a jurisprudência, incidindo a Súmula 83/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% na hipótese indicada.

Parties
Agravante: AILTON NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Penhora, Execução, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Agrário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Penhora Execução Honorários Advocatícios

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Parties

AILTON NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural e seus requisitos
  2. 2 Ônus da prova quanto à exploração da propriedade pela família
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com exame do conjunto probatório, concluiu corretamente pela ausência de comprovação de que a pequena propriedade era explorada pela família, ônus que incumbe ao executado segundo a jurisprudência do STJ; a pretensão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e a decisão está em conformidade com a jurisprudência, incidindo a Súmula 83/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% na hipótese indicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.