AREsp 2958891 - DECISAO

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Tendo sido as questões de direito afetadas como recursos repetitivos (Temas 1.230 e 1.285) e determinada a suspensão de processos sobre a mesma matéria, impõe-se, por economia processual e em observância ao RISTJ e ao CPC/2015, a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento dos temas repetitivos, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com as teses firmadas, ou proceda a novo exame das matérias pelo órgão prolator se houver divergência; somente após essas providências o recurso especial, se for o caso, deverá ser reenviado ao STJ, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/executado: MÁRCIO ROBERTO ALVES; Exequente: BRADESCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência/decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o julgamento dos temas de recursos repetitivos, proceda-se, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com as teses firmadas ou ao novo exame...
Legal Topics
Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, SISBAJUD
Processo Civil Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Recursos Repetitivos Afetação De Recursos SISBAJUD

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MÁRCIO ROBERTO ALVES

Agravante/executado

BRADESCO S.A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência/decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o art. 833, X, do CPC protege quantia de até 40 salários mínimos mantida em conta corrente ou outros investimentos
  2. 2 se o agravo em recurso especial foi devidamente impugnado quanto a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 consequências da afetação de recursos ao rito dos recursos repetitivos e suspensão de processos

Ratio Decidendi

Tendo sido as questões de direito afetadas como recursos repetitivos (Temas 1.230 e 1.285) e determinada a suspensão de processos sobre a mesma matéria, impõe-se, por economia processual e em observância ao RISTJ e ao CPC/2015, a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento dos temas repetitivos, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com as teses firmadas, ou proceda a novo exame das matérias pelo órgão prolator se houver divergência; somente após essas providências o recurso especial, se for o caso, deverá ser reenviado ao STJ, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o julgamento dos temas de recursos repetitivos, proceda-se, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com as teses firmadas ou ao novo exame...

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Aguardar o julgamento dos temas afetados (recursos repetitivos) no STJ e atos de conformação no Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015